Advogado trabalhista em Divinópolis: entenda o que a lei prevê no seu caso

A lei fixa dois prazos. O primeiro é de 2 anos após o fim do contrato de trabalho para ajuizar a ação. O segundo é de 5 anos: dentro da ação, só podem ser discutidos os créditos dos últimos cinco anos, contados de trás para frente a partir da data em que o processo é protocolado. É o que determinam o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e o artigo 11 da CLT. Passados os 2 anos, a pretensão prescreve.

Sim. A lei não exige que o contrato tenha terminado para que o trabalhador busque orientação ou ajuíze ação, e o prazo de 5 anos corre também durante o contrato — ou seja, quem espera sair perde os períodos mais antigos. Em casos de descumprimento grave do contrato pelo empregador, a CLT prevê ainda a rescisão indireta, no artigo 483.

Não é necessário chegar com tudo pronto. A prova no processo do trabalho se constrói por vários caminhos: documentos, testemunhas, perícia e informações que podem ser requisitadas à própria empresa. Além disso, em algumas situações a lei distribui o ônus da prova de forma diferente. O que você já tiver em mãos ajuda a análise inicial; o restante é avaliado caso a caso.

Reúna o que estiver ao seu alcance: carteira de trabalho física ou digital, contrato de trabalho, contracheques ou holerites, extrato do FGTS, registros de ponto, termo de rescisão, atestados e exames médicos e conversas de WhatsApp ou e-mails com a chefia. A falta de algum documento não impede a análise — parte deles pode ser requisitada ao longo do processo.

Sim. A relação de emprego existe quando estão presentes pessoalidade, habitualidade, subordinação e pagamento por salário, conforme os artigos 2º e 3º da CLT, independentemente do registro. Reconhecido o vínculo na Justiça, passam a ser devidas as verbas do período trabalhado, como férias, 13º salário e FGTS, além da anotação na carteira.

As normas da OAB proíbem que escritórios divulguem honorários, formas de pagamento, gratuidade ou descontos em publicidade — por isso esse ponto não aparece nesta página e é tratado individualmente, com transparência, no atendimento. Do lado da lei: os honorários advocatícios são fixados em contrato escrito entre cliente e advogado, observados os parâmetros da tabela da OAB, e a CLT prevê o benefício da justiça gratuita a quem comprova insuficiência de recursos, no artigo 790, §§ 3º e 4º.

Depende da complexidade do caso, das provas envolvidas e da vara em que o processo tramita. Como referência pública, o relatório Justiça em Números do CNJ aponta tempo médio de 2 anos e 4 meses para os processos julgados em 2025, e a Justiça do Trabalho registrou 49,16% de solução por conciliação no mesmo ano, segundo o TST — parte dos casos se encerra já na primeira audiência. Nenhum advogado pode garantir prazo ou resultado.

Na maior parte dos casos, sim: a presença do reclamante é esperada na audiência, porque é nela que ele presta depoimento. Desde a ampliação do processo eletrônico, muitas audiências trabalhistas são realizadas por videoconferência, o que dispensa o deslocamento. Você é avisado com antecedência e orientado sobre o que esperar de cada etapa.

Levar uma pretensão ao Judiciário é garantia constitucional (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). A chamada "lista suja", que registra trabalhadores por terem ajuizado ações, já foi reconhecida como prática discriminatória e ilícita pela Justiça do Trabalho. Processos trabalhistas também não constam de cadastros de proteção ao crédito.

Sim. O escritório fica em Divinópolis, no Centro-Oeste de Minas Gerais, e atende presencialmente as cidades da região. Com o processo judicial eletrônico e as audiências por videoconferência, também acompanhamos clientes de outras cidades e estados, com contato por WhatsApp em todas as etapas.